Atendimento

De acordo com o art. 10 da Lei 12.527/2011, qualquer pessoa, natural ou jurídica, pode apresentar pedido de acesso a informações a órgãos e entidades públicos, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Para fazer uma manifestação ou solicitar uma informação o requerente deve preencher a ficha de requerimento (click aqui para baixar) e enviar para o e-mail : ouvidoria.aracaju@apaese.org.br 

O prazo de resposta será contado a partir do primeiro dia útil, após a data de registro do pedido.

O pedido de acesso à informação deverá conter:

I – nome e endereço, completos, do requerente;

II – número de documento de identificação válido (CPF ou CNPJ); e

III – especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida.

Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

I – genéricos; desproporcionais ou desarrazoados; 

II – que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviços de produção ou tratamento de dados, estranhos à competência e atribuições do órgão.

Responsáveis pela Ouvidoria: Sherla Mattos (Ouvidora Setorial Titular) / Irllen Sousa (Ouvidora Substituta)

TELEFONE DA OUVIDORIA:   (79) 9 9648-3840